O deputado estadual Karlos Cabral (PSB) apresentou, na Assembleia Legislativa de Goiás, o Projeto de Lei que cria a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS/GO). A proposta busca enfrentar as desigualdades raciais no acesso à saúde e garantir um atendimento mais humanizado, inclusivo e equitativo para a população negra goiana.
Segundo a justificativa do parlamentar, a Constituição de 1988, reconhecida como Constituição Cidadã, consolidou a saúde como direito universal, integral e igualitário, além de prever o repúdio ao racismo e a promoção do bem-estar de todos, sem discriminação de origem, cor ou raça. Nesse sentido, o projeto reforça os princípios já existentes do SUS e alinha Goiás às diretrizes nacionais de combate ao racismo no sistema de saúde, como a Portaria GM/MS nº 2.198, de 6 de dezembro de 2023, que instituiu a Estratégia Antirracista para a Saúde.
O que prevê o projeto:
A proposta de Karlos Cabral estabelece uma série de diretrizes e objetivos concretos:
- Inclusão de temas relacionados ao racismo e saúde da população negra na formação dos profissionais de saúde;
- Fortalecimento da participação do Movimento Social Negro nos conselhos e instâncias de controle social do SUS;
- Incentivo à produção científica e tecnológica sobre saúde da população negra;
- Reconhecimento e valorização de saberes e práticas populares de saúde, incluindo aqueles preservados pelas religiões de matriz africana;
- Desenvolvimento de ações de comunicação e educação voltadas ao combate de estigmas e preconceitos, além do fortalecimento de uma identidade negra positiva.
Entre os objetivos centrais, estão garantir o acesso igualitário à saúde, promover o cuidado integral e humanizado em todos os níveis de atenção, estimular a participação social nas políticas públicas, e combater o racismo institucional que ainda persiste em serviços e instituições de saúde.
Fundamentação legal e importância social:
O deputado destaca que o projeto se ancora em diversos dispositivos constitucionais, como os princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, II e III), do repúdio ao racismo (art. 4º, VIII) e da igualdade (art. 5º). Também reafirma fundamentos da Lei 8.080/1990, que organiza o SUS, e da Lei 8.142/1990, que garante a participação popular por meio de conselhos e conferências de saúde.
Além disso, a proposta resgata uma matéria já apresentada pela então deputada estadual Adriana Accorsi em 2019, mas que não chegou a ser apreciada em plenário à época. Agora, com atualização das legislações federais, o texto retorna à pauta com novas bases legais, incluindo a incorporação da atenção humanizada como princípio do SUS, sancionada em 2025 pela Lei nº 15.126.
“A saúde é um direito fundamental, e o racismo ainda é um obstáculo para o pleno acesso da população negra ao SUS. Este projeto busca corrigir desigualdades históricas, garantir dignidade no atendimento e valorizar a diversidade como parte essencial de uma sociedade democrática”, afirma Karlos Cabral.
Impacto esperado:
A implementação da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra deve contribuir para:
- Redução das desigualdades raciais em saúde;
- Atendimento mais inclusivo e humanizado no SUS;
- Maior representatividade do movimento negro na formulação e acompanhamento de políticas públicas;
- Avanço na produção científica voltada para as especificidades da saúde da população negra;
- Fortalecimento da identidade e da cidadania da população negra em Goiás.
